1. Apresentação da Demanda:
Propor ao Governo de Minas Gerais a criação e implantação de uma unidade fixa da UAI no município de Lagoa da Prata, espelhada na estrutura de sucesso da UAI Divinópolis. O objetivo é concentrar em um único local, com padrão de excelência, agilidade e acessibilidade, a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), serviços integrados da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (Detran-MG), atendimento do Sine (emissão de carteira de trabalho e intermediação de mão de obra), além de serviços do Procon e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A proposta contempla ainda uma diretriz estadual para a descentralização e expansão da rede UAI para cidades-polo de médio porte do interior mineiro.
2. Necessidade Regional e Diagnóstico de Impacto:
•Deslocamento Forçado e Desperdício de Tempo: Moradores de Lagoa da Prata e de municípios vizinhos (como Japaraíba, Moema, Luz, Santo Antônio do Monte, Arcos) precisam frequentemente se deslocar até Divinópolis ou Formiga para resolver pendências de documentos, vistoria/habilitação de veículos e emissão de RG.
•Represamento na Emissão de Documentos Essenciais: A demanda local por emissão de Carteira de Identidade e serviços de trânsito supera a capacidade dos postos postais ou delegacias locais convencionais, gerando longas filas, escassez de agendamentos e morosidade na entrega.
•Necessidade de Descentralização Administrativa: Cidades-polo regionais do interior concentram atividades econômicas e fluxos populacionais significativos. A ausência de unidades integradas de atendimento estadual sobrecarrega as estruturas municipais e isola o cidadão do interior em relação aos serviços públicos do Estado.
3. Benefícios para Lagoa da Prata e Cidades-Polo do Interior:
•Centralização de Serviços Públicos em um só lugar: Agiliza a vida do cidadão e reduz drasticamente os custos e o tempo de deslocamento até centros urbanos maiores.
•Estímulo ao Desenvolvimento e Emprego Local: A inclusão dos serviços do Sine e de suporte ao trabalhador/empreendedor na UAI fortalece a intermediação de vagas de trabalho e a regularização de profissionais no município.
•Eficiência e Padronização no Atendimento: Garante padrão digitalizado, agendamento online e eliminação de burocracias desnecessárias na prestação de serviços estaduais no Centro-Oeste e demais regiões de Minas.
Compromisso de Atuação do Candidato
•Protocolo de Indicação Legislativa para Implantação da UAI: Apresentar nos primeiros 30 dias de mandato Indicação Legislativa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) solicitando à SEPLAG-MG o estudo de viabilidade técnica e a inclusão de Lagoa da Prata no plano de expansão das UAIs.
•Destinação de Emenda Impositiva para Adequação do Espaço: Garantir verba parlamentar estadual para o custeio de obras de adaptação, acessibilidade, climatização e infraestrutura de TI do imóvel a ser selecionado para abrigar a UAI de Lagoa da Prata.
•Articulação de Convênio de Cooperação com a Prefeitura: Mediar junto à Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata a cessão de terreno público ou imóvel central adequado para abrigar a estrutura da unidade.
•Frente Parlamentar pela Expansão da Rede UAI no Interior: Liderar articulação na ALMG para incluir dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no PPAG, assegurando a implantação progressiva de UAIs em outras cidades-polo regionais desprovidas do serviço no interior de Minas Gerais.