1. Apresentação da Demanda:
Propor a criação do Programa Pró-GCM MG, uma iniciativa estadual estruturada para incentivar financeiramente e dar suporte técnico aos municípios mineiros que ainda não possuem Guardas Municipais a criarem suas próprias corporações, bem como destinar recursos perenes de modernização, reaparelhamento e valorização salarial/funcional para as cidades que já contam com o serviço em funcionamento.
2. Necessidade Regional e Diagnóstico de Impacto:
Sobrecarga das Forças Estaduais de Segurança: A Polícia Militar e a Polícia Civil enfrentam limitação de efetivo para cobrir áreas ostensivas e patrimoniais em 853 municípios. As Guardas Municipais atuam como força comunitária de proximidade indispensável para a proteção de escolas, praças, postos de saúde e patrimônio público.
Barreira Financeira para Pequenos e Médios Municípios: Diversas cidades do interior de Minas Gerais (como na região do Centro-Oeste, Alto Paranaíba e Sul de Minas) não criam suas guardas devido ao alto custo inicial de implantação: concursos, formação técnica qualificada, compra de fardamento, viaturas e armamento.
Desigualdade Operacional e Falta de Padronização: As corporações já existentes em cidades de médio e pequeno porte sofrem com viaturas sucateadas, falta de treinamento continuado e salários defasados, limitando o potencial preventivo da segurança pública local.
3. Benefícios para os Municípios e para o Estado de Minas Gerais:
Fortalecimento da Segurança Comunitária e Escolar: Amplia massivamente a presença de agentes armados e capacitados na proteção de escolas públicas, unidades de saúde e centros comerciais municipais.
Integração de Inteligência com o Estado: Conecta as centrais de monitoramento municipais (Muralha Digital) diretamente ao banco de dados e sistemas de rádio da SEJUSP e Polícia Militar de Minas Gerais.
Retenção de Efetivo e Valorização Profissional: Assegura planos de carreira padronizados, cursos de reciclagem gratuitos ofertados pela Academia de Polícia Civil/Militar do Estado e repasse de equipamentos de proteção individual de ponta.
Compromisso de Atuação do Candidato
Apresentação do Projeto de Lei "Pró-GCM MG": Protocolar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a proposição que obriga o Estado a criar editais anuais de cofinanciamento para municípios que implantarem Guardas Municipais ou investirem em suas estruturas existentes.
Criação da Central de Doação de Equipamentos da SEJUSP: Indicar ao Governo do Estado a doação sistemática de viaturas substituídas e armamentos excedentes em bom estado das forças estaduais para o aparelhamento das novas Guardas Municipais no interior.
Aporte de Emendas Parlamentares de Bancada: Destinar cotas anuais de emendas impositivas para a aquisição de viaturas 0km, armas de conduta eletroincapacitante (Taser), coletes balísticos e implantação de centrais de videomonitoramento para os municípios parceiros da região.
Acordo de Cooperação Técnica para Treinamento: Viabilizar convênios entre o Estado e os Municípios para que a formação inicial e continuada dos guardas municipais seja realizada gratuitamente pelas academias de segurança do Estado de Minas Gerais.