1. Apresentação da Demanda:
Propor ao Governo do Estado de Minas Gerais e à Polícia Civil a efetivação e adequação infraestrutural do Plantão Digital em todas as Comarcas Mineiras. A proposta garante que os autos de prisão em flagrante e oitivas de conduzidos, vítimas e testemunhas capturados nas comarcas do interior de Minas Gerais, durante finais de semana, feriados e noites sejam lavrados telepresencialmente diretamente da delegacia local, sem a necessidade de deslocamento físico de policiais militares e viaturas até a sede da Regional mais próxima.
2. Necessidade Regional e Diagnóstico de Impacto:
•Desfalque no Policiamento Ostensivo Local: Atualmente, a cada ocorrência com condução de suspeito fora do expediente comercial em cidades do interior de Minas Gerais, a guarnição da Polícia Militar precisa se deslocar até a sede da Delegacia Regional. O trajeto de ida, espera e retorno retira policiais e viaturas das ruas por 4 a 8 horas consecutivas, deixando os municípios vulneráveis.
•Incongruência Tecnológica: Como os depoimentos e autos de flagrante já são presididos remotamente por delegados plantonistas de forma telepresencial (frequentemente sediados na capital ou centrais de plantão), é desprovido de razoabilidade exigi-los presencialmente em outra cidade apenas para a formalização do ato quando a tecnologia permite realizá-lo na própria comarca de origem.
•Desperdício de Recursos Públicos: O transporte continuado gera desgaste prematuro da frota de viaturas, consumo excessivo de combustível e riscos de acidentes em rodovias durante o deslocamento noturno de policiais e presos.
3. Benefícios para os municípios do interior Mineiro:
•Mais Policiamento nas Ruas: Mantém 100% das guarnições da Polícia Militar atuando preventivamente no patrulhamento dos municípios e comarcas, eliminando o tempo ocioso em viagens de transferência de ocorrências.
•Agilidade no Atendimento de Ocorrências: Reduz drasticamente o tempo de resposta da Polícia Civil no encerramento de flagrantes e na liberação das vítimas e militares envolvidos no registro.
•Segurança na Custódia e Humanização: Evita o transporte de presos por longas distâncias em rodovias, garantindo um processo célere, gravado em alta definição e auditável dentro da própria estrutura policial local.
Compromisso de Atuação do Candidato
•Protocolo de Indicação Legislativa para Adequação do Plantão Digital: Apresentar nos primeiros 30 dias de mandato Indicação Legislativa cobrando da SEJUSP e da Polícia Civil a disponibilização do sistema Plantão Digital diretamente na Delegacia das Comarcas do interior.
•Alocação de Emenda Parlamentar para Infraestrutura Tecnológica: Destinar verba de emenda impositiva estadual para a montagem completa da Sala de Videoconferência e Oitiva Digital em todas as Comarcas do interior, incluindo links dedicados de internet de fibra óptica, sistemas de criptografia, computadores de alto desempenho e climatização adaptada.
•Acordo de Cooperação PM-PC na ALMG: Interceder na Comissão de Segurança Pública da ALMG para que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública padronize o fluxo de entrega de presos via Plantão Digital no interior, dispensando o deslocamento intermunicipal das guarnições da PM.