1. Apresentação da Demanda:
Requerer ao Governo de Minas Gerais a criação e instalação concomitante da Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC) e a transformação da 107ª Cia PM em Batalhão da Polícia Militar (BPM) em Lagoa da Prata. A nova circunscrição regional de segurança integrará os municípios de Lagoa da Prata, Japaraíba, Santo Antônio do Monte, Pedra do Indaiá, Luz e Córrego Danta, centralizando a gestão de inteligência, operações ostensivas e plantões de polícia judiciária.
2. Necessidade Regional e Diagnóstico de Impacto:
•Defasagem Estrutural Comparativa: Lagoa da Prata e seu entorno imediato somam mais de 110 mil habitantes e apresentam volume significativo de ocorrências policiais, atividade comercial intensa e cruzamento de rotas de escoamento agrícola e industrial. Atualmente, o município depende da estrutura regional sediada em Bom Despacho ou Formiga, gerando deslocamentos longos para lavratura de flagrantes e andamento de inquéritos. Cidades mineiras de menor porte populacional e econômico já contam com sede de Delegacia Regional e Batalhão da PM.
•Sobrecarga dos Plantões e Lentidão no Atendimento: A ausência de um plantão regional fixo da Polícia Civil faz com que viaturas da PM percam horas em trajetos intermunicipais para entregar presos e registros em outras comarcas, desfalcando o patrulhamento ostensivo das ruas de Lagoa da Prata, Santo Antônio do Monte, Luz e demais cidades.
•Desafio de Combate ao Crime Organizado: A posição geográfica estratégica da microrregião (próxima à MG-050, BR-262 e vias estaduais de interligação) exige comando operacional próprio, contingente dedicado de investigação e companhias especializadas (Tático Móvel e GEPAR) sediadas no local.
3. Benefícios para as Comarcas e para a Região Centro-Oeste:
•Aumento Efetivo de Policiais Militares e Civis: A criação da DRPC e do Batalhão assegura a fixação de novos delegados, peritos, médicos-legistas, escrivães, além de um quadro substancialmente maior de praças e oficiais da PM para a região.
•Emissão Rápida de Documentos e Serviços ao Cidadão: Instalação de uma CIRETRAN completa na Delegacia Regional, agilizando serviços de habilitação, vistoria de veículos, identificação civil e emissão de documentos para toda a população dos 6 municípios.
•Rescisão do Desfalque Ostensivo: Com o plantão regional da PC operando em Lagoa da Prata, as viaturas da PM dos municípios vizinhos (Japaraíba, Pedra do Indaiá, Córrego Danta, Samonte e Luz finalizam os procedimentos rapidamente e retornam ao patrulhamento ostensivo de suas cidades.
Compromisso de Atuação do Candidato:
•Apresentação de Indicação Legislativa no 1º Mês de Mandato: Protocolar na ALMG requerimento oficial cobrando o estudo de viabilidade técnica da SEJUSP e a edição dos decretos estaduais para criação da DRPC e elevação ao status de Batalhão da Polícia Militar.
•Audiência Pública de Articulação Regional: Promover audiência pública na Comissão de Segurança Pública da ALMG reunindo os prefeitos, vereadores e lideranças das 3 comarcas (Lagoa da Prata, Santo Antônio do Monte e Luz, a Chefia da Polícia Civil e o Comando da PMMG para pactuar o cronograma de instalação.
•Destinação de Recursos Orçamentários e Emendas: Alocar verbas de emendas impositivas parlamentares para aquisição de equipamentos de informática, de tecnologia e inteligência, mobiliário e auxílio nas obras de adequação dos prédios operacionais da Polícia Civil e do Batalhão em Lagoa da Prata.
•Cobrança de Vagas em Concursos Públicos: Interceder junto ao Governo do Estado para que os editais e nomeações dos concursos da Polícia Civil destinem vagas específicas de Peritos, Médicos Legistas e Investigadores para a nova Regional.