1. Apresentação da Demanda:
Propor ao Governo de Minas Gerais e à Polícia Civil a instalação formal de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Lagoa da Prata (atendendo também o município limítrofe da comarca, como Japaraíba), além do estabelecimento de um programa de interiorização e ampliação de delegacias especializadas nas comarcas mineiras que registram altos índices de violência contra a mulher.
2. Necessidade Regional e Diagnóstico de Impacto:
Sobrecarga das Delegacias Gerais e Falta de Acolhimento Humanizado: Atualmente, as vítimas de violência doméstica em Lagoa da Prata e região realizam seus registros em delegacias comuns ou plantões regionais gerais. A ausência de um espaço físico com escuta qualificada e privacidade expõe as mulheres a situações de constrangimento e revitimização.
Crescimento das Ocorrências na Região Centro-Oeste: O aumento nos registros de violência doméstica, intimidações e descumprimentos de Medidas Protetivas de Urgência no interior exige uma resposta estatal célere, focada na apuração rigorosa de inquéritos e na proteção ágil da vida das vítimas.
Demora na Concessão de Medidas Protetivas: A carência de delegados, escrivães e investigadores dedicados exclusivamente à pauta da violência de gênero retarda o trâmite de pedidos urgentes ao Judiciário, aumentando a vulnerabilidade de mulheres e de seus dependentes.
3. Benefícios para Lagoa da Prata e para o Estado de Minas Gerais:
Atendimento Multidisciplinar Integrado: A DEAM em Lagoa da Prata integrará espaço de atendimento policial especializado, estrutura da "Sala Lilás" para acolhimento de emergência e articulação direta com a Patrulha Prevenção à Violência Doméstica (PPVD) da Polícia Militar e com o CREAS municipal.
Celeridade nos Inquéritos e Redução da Impunidade: A investigação dedicada permite maior eficiência na coleta de provas, agilizando a prisão em flagrante ou preventiva de agressores e reduzindo os casos de feminicídio.
Desencorajamento do Agressor e Quebra do Ciclo de Violência: A presença da delegacia especializada encoraja a realização de denúncias precoces, oferecendo suporte jurídico e psicológico para que a mulher consiga romper a dependência e a violência continuada.
Compromisso de Atuação do Candidato
Protocolo da Indicação Legislativa Pró-DEAM: Apresentar nos primeiros 30 dias de mandato Indicação Legislativa exigindo da SEJUSP e da Chefia da Polícia Civil o estudo de viabilidade e a criação do decreto instituidor da DEAM da Comarca de Lagoa da Prata.
Alocação de Emenda Impositiva para Infraestrutura: Reservar recursos de emenda parlamentar impositiva para reforma da sede física da delegacia em Lagoa da Prata, garantindo equipamentos de informática, viatura descaracterizada e espaço adaptado para atendimento infantil ("Espaço Kids").
Cobrança por Efetivo e Concurso Público: Atuar na Comissão de Segurança Pública da ALMG para exigir a nomeação e designação fixa de delegada/delegado, escrivães e investigadores especializados para a comarca.
Criação do Programa "Sala Lilás Regional": Apresentar Projeto de Lei criando o incentivo estadual para a instalação da "Sala Lilás" em todas as delegacias de comarca do interior que ainda não possuam a DEAM completa, garantindo atendimento humanizado transitório a 100% dos municípios mineiros.